ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-12-2006.

 


Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Odone e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta Sessões Ordinárias. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089/04, 210, 219 e 226/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/06, o Projeto de Resolução nº 092/06. A seguir, constatada a existência de quórum, foi    iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi rejeitada a indicação do Vereador Elias Vidal para o cargo de 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, por dezoito votos SIM, um voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo, Não o Vereador João Antonio Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Cassiá Carpes e as Vereadoras Margarete Moraes e Mônica Leal. Após, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pela Vereadora Clênia Maranhão e pelos Vereadores Nereu D'Avila, Ervino Besson e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de preenchimento da vaga para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 050/06, por vinte e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/06. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/06 e os Projetos de Resolução nos 014/05, 079, 080 e 089/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sofia Cavedon, Não o Vereador Mario Fraga e tendo optado pela Abstenção o Vereador José Ismael Heinen. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Manuela d'Ávila. Também, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando a verificação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e seis minutos às dezesseis horas e trinta e um minutos, nos termos regimentais. Ainda, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Mario Fraga, Maria Celeste, Luiz Braz, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Paulo Odone, Manuela d'Ávila, Nereu D'Avila, Carlos Comassetto e Margarete Moraes, o Senhor Presidente prestou informações acerca da possibilidade de realização de verificação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05 e determinou que a matéria fique sobrestada até parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a inclusão das notas taquigráficas da presente Sessão na consulta a ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, acerca da possibilidade de realização de verificação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Manuela d'Ávila e pelos Vereadores Mario Fraga e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05. Às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 157/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 063/06. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Mônica Leal. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 125/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 125/05, por quinze votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Dr. Raul, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulo     Odone e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 125/05. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que a Bancada do PPS indicou o Vereador Professor Garcia como candidato ao cargo de 2º Secretário deste Legislativo, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro formulado Questões de Ordem e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em Votação Nominal, o Vereador Professor Garcia foi eleito 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Professor Garcia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado no cargo de 2º Secretário deste Legislativo o Vereador Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05, por quatorze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Ibsen Pinheiro, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Maristela Meneghetti e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 038/04 e 020/06. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/05. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 092/06. Após, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou ter havido pedido de vista de um dia ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05 e que a matéria ficará sobrestada até parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da próxima quarta-feira, às dez horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Professor Garcia e Valdir Caetano. Do que eu, Professor Garcia, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - às 15h55min): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2157/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 089/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que disciplina a outorga do uso dos bens municipais pertencentes ao mobiliário urbano para a veiculação de anúncios, estabelece a necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos equipamentos e define a lista dos equipamentos do mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 04. (desarquivado pela Verª Maristela Maffei)

 

PROC. N. 4879/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público Central de Porto Alegre para manifestações dos cultos afro-brasileiros e da cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal.

 

PROC. N. 4882/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas como evento cultural e comercial do Município, com funcionamento aos sábados, das quatorze às dezoito horas.

 

PROC. N. 5303/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, determinando prazos de validade para a Licença de Operação (LO) e para a Licença Única (LU).

 

PROC. N. 5341/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 092/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Ubiratan David Sanches Fernandes.

 

PROC. N. 5497/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 052/06, que institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS II para fins de regularização do loteamento denominado “Túnel Verde”, estabelecendo o respectivo regime urbanístico.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há inscritos para discutir a Pauta. Encerrada a discussão de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A nossa primeira votação será sobre a recondução do Ver. Elias Vidal a 2º Secretário de Mesa, para a conclusão de mandato desta Mesa Diretora.

Em votação nominal a recondução do Ver. Elias Vidal para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 18 votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu acho que, para ficar claro para o Plenário, essa recondução do Vereador é até o dia da nova posse da Mesa, portanto até alguns dias de dezembro. Algumas pessoas ficaram em dúvida em relação a isso, acho que é importante deixar claro.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Mesmo porque, devido à vacância do cargo, devemos apontar outro candidato. Até o final da Sessão, eu espero que as Lideranças tragam uma solução para o cargo.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como hoje é segunda-feira, e, na sexta-feira, nós procederemos, às 9h30min, à eleição da Mesa, eu pergunto: qual o prejuízo de ficar quatro dias vacante o cargo? Há obrigatoriedade?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. Nós podemos discutir, Excelência.

 

O SR. NEREU D'AVILA: É, porque criar um tempo agora para discutir candidatura com quatro dias só de vigência, com todo respeito...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Presidente sempre quer manter os cargos todos preenchidos.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Eu entendo, mas são quatro dias só.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Podemos pensar.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto V. Exª se é possível fazer uma renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estarão entre os nossos estudos tanto a recolocação da votação quanto o preenchimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu também faço uma consulta: sendo a Mesa pluripartidária, um Partido com dois Vereadores pode ter dois Vereadores na Mesa?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estará também nos nossos estudos até o final da Sessão. Aviso aos Srs. Vereadores que o PLL nº 012/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, não vai ser apreciado.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, que solicita a nova ordem dos trabalhos para hoje, 11 de dezembro: em primeiro lugar, o PLE nº 050/06; após teremos: Redação Final do PLCE nº 002/06, PR nº 014/05, PR nº 079/06, PR nº 080/06, PR nº 089/06, PLL nº 148/06, PLL nº 163/05, PLL nº 018/05, PLL nº 142/05,  PLL nº 129/05, PLL nº 157/06, PLL nº 063/06, PLCL nº 015/00, PLCL nº 004/06, PR nº 125/05, PLL nº 201/05, PLE nº 038/04, PLE nº 020/06, PLCL n° 019/05, PLL nº 092/06 e, por fim, Reunião Conjunta das Comissões para Parecer do PLCE nº 011/06 e do PLE nº 049/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5344/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 050/06, que revoga a Lei nº 7688, de outubro de 1995, e altera o art. 1º do Decreto nº 314, de 1º de fevereiro de 1936, modificado pelas Leis nos 3.123 e 5.559, de 23 de dezembro de 1967 e 25 de janeiro de 1985, respectivamente, e dá outras providências. (Central Gás/Mercado Público)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ. CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 050/06. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 050/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em relação a este Projeto do Executivo, eu não tenho contrariedades maiores a não ser a reabertura da Av. Borges de Medeiros. O fechamento da Av. Borges de Medeiros, no trecho entre a Av. Mauá e a Travessa Mário Cinco Paus, foi precedido de um estudo. Agora há apenas uma carta do Compac/Epahc, e eu não posso concordar com isso de forma nenhuma. Nós teremos três ruas, que são: Largo Visconde de Cairu, Av. Borges de Medeiros entrando na Av. Mauá e a Rua Uruguai entrando na Av. Mauá. Para o trânsito, parece-me que não é uma boa medida. Eu acho que o Executivo se equivocou. Eu vou votar contrariamente o Projeto, pois não posso fazer Emenda mantendo agora a Av. Borges de Medeiros fechada naquele trecho, que foi fechado por um estudo, não foi fechado pela vontade deste ou daquele Prefeito. Portanto, sou contrário. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 050/06.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. João Dib, gostaria de dialogar principalmente com V. Exª, que é sempre tão atento a todas as questões. Ver. João Dib, não vejo nenhum inconveniente nessa questão. Aquela parte da Praça do Sesquicentenário da Revolução Farroupilha, ou melhor, toda a praça, o senhor sabe muito bem, virou, a partir do momento em que foi construída a Estação Mercado do metrô, um bunker, parecia um lugar em que as pessoas iriam para debaixo da terra para ninguém ser bombardeado por aviões de guerra! Uma coisa horrível! Esteticamente, zero! Completamente inconveniente para as pessoas acessarem, porque nem tinha sinalização de onde era a entrada, de onde vinha e para onde ia. E aquela parte em que está o gás, ali no Mercado Público, terá o acesso, a complementação da Av. Borges de Medeiros, um fluxo de uma ponta do porto para o resto da Cidade. Inclusive há um estudo na Prefeitura sobre a utilização da Travessa Mário Cinco Paus, que basicamente não tem circulação; em cima daquela Casa de Bombas poderia haver uma central de serviços, em vez de haver o jornaleiro, que está na frente da Prefeitura, cujo licenciamento é um negócio até hoje discutível.

Então, eu acho que está correto o Governo nesse caso, ao abrir e fazer as acomodações da central de gás no Mercado Público, porque ali nós temos o patrimônio maravilhoso que é a Prefeitura, e o Mercado Público...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu era Prefeito quando foi fechada a Av. Borges de Medeiros para ser feita a Praça Sesquicentenário da Revolução Farroupilha, e incluímos a Av. Borges, depois de estudos, porque era interessante que ela fosse fechada para o trânsito. Agora vão abri-la sem nenhum estudo! Então, ou eu confirmo o que eu pensei no passado, ou rejeito.

 

O SR. ADELI SELL: Não, Vereador. A Prefeitura não enviou os estudos - tudo bem -, isso é um lapso, isso é problema, não é a primeira vez que isso aconteceu aqui. No entanto, quero lhe garantir que existem estudos. Eu participei de várias reuniões sobre essa questão com o Projeto Monumenta, com a Secretaria do Planejamento, com a SMIC, com concessionárias do Mercado Público e com a EPTC! Há um conjunto de melhorias sendo articuladas entre o Governo Federal, que é dono, em última instância, do metrô. Eu vejo que ali nós teremos uma outra realidade.

A Cidade mudou, a Cidade está mudando. Não tínhamos o posto do Corpo de Bombeiros ali. Hoje isso existe. E ninguém imaginava que aquela Praça virasse um acampamento de moradores de rua, que é outro problema. Aí, sim, nós vamos cobrar da nossa gloriosa FASC atitudes diante dessa questão. A Praça está sendo remodelada, V. Exª deve ter visto; uma empresa daqui, inclusive, está fazendo todo o remodelamento. Do jeito que a Praça está, ela não serve absolutamente para nada, pois não é um local aprazível, é um local que não tem acessibilidade, não tem verde, não tem banco, absolutamente nada - é terra de ninguém!

Sendo feita essa abertura, isso criará uma nova dinâmica, e, com a saída daquelas casamatas que existem ali, eu espero que a gente consiga colocar sinal de entrada e saída do metrô, consiga colocar bancos para que as pessoas possam usufruir daquele espaço. E, quem sabe, o Secretário Beto Moesch se lembre também de colocar algumas árvores naquela Praça, porque até hoje ele não se lembrou. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLE nº 050/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

VOTAÇÃO

 

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/06 - PROC. N. 3535/06, que altera os incisos do art. 9º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências, excluindo a representação do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Federal no Conselho Municipal de Assistência Social e aumentando para 20 (vinte) o número de representantes do Poder Executivo Municipal nesse Conselho.

 

Observações:

- não cabe encaminhamento de votação da redação final - art. 173, § 3 º , do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em  11-12-06 .

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicita a Bancada da situação que seja adiada a votação da Redação Final do PLCE nº 002/06 por uma Sessão, trata-se da representação do Poder Executivo Estadual e Federal no Conselho Municipal de Assistência Social. (Pausa.) Espero o Requerimento, Verª Clênia. (Pausa.) Em votação o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma Sessão da Redação Final do PLCE nº 002/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0073/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 014/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner  à Artista Plástica Maria Inês Rodrigues.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3281/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 079/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Adolfo Camerino Teixeira de Oliveira (Dodô).

 

Pareceres:

- d0a CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3448/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 080/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Senhora Lenita Ruschel Pereira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4287/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 089/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Jayme Werner dos Reis.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3516/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 148/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia do Consumidor, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação, em bloco, os Projetos: PR nº 014/05, PR nº 079/06, PR nº 080/06, PR nº 089/06, PLL nº 148/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3260/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 163/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 163/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0418/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 018/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a afixação de placas denominativas de logradouros públicos nos prazos em que menciona e assegura ao contratado pelos serviços de emplacamento explorar comercialmente os postes toponímicos. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 018/05...

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, queríamos fazer uma solicitação a Vossa Excelência. Alguns Projetos são muito fáceis de ser compreendidos, há outros que têm mais complexidade com Emendas, e alguns autores não estão presentes. Por exemplo, neste momento, nós já estávamos quase votando um Projeto do Ver. Carrion, e o Vereador não está. Ele havia me pedido que o Projeto fosse postergado para o final do dia ou para amanhã. Então, eu gostaria que V. Exª transferisse.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu não sabia. A Mesa desconhecia, Excelência.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu sei que V. Exª desconhecia, só que eu estou fazendo uma solicitação...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não votar agora, é isso?

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Votar como o último Projeto do dia de hoje. Essa ordem é um acordo entre nós, Vereadores, na Reunião de Mesa e Lideranças. Portanto, como é um acordo, eu peço que jogue o Projeto para o final da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Mario Fraga, é sobre esse assunto?

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): É sobre o Processo anterior. Eu gostaria de saber se há possibilidade da verificação de votação do Processo anterior. Há possibilidade, Diretora, de verificação?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Nós estamos verificando.

Suspendemos a Sessão...

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes da suspensão, só para a gente deixar registrado. Está suspensa em que momento? Depois que foi votado o Projeto da Verª Margarete Moraes? É isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso. Estamos apreciando o seu Requerimento, estamos...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, para ajudar a Mesa, nós já estávamos no momento de discussão e votação do Projeto do Ver. Raul Carrion, quando a Verª Clênia levantou uma Questão de Ordem, colocando em outra disposição, pela ausência do Vereador neste momento no plenário, a votação do Projeto. Então, a matéria já foi vencida, a votação do Projeto da Verª Margarete Moraes já foi vencida, inclusive com votação simbólica. Pedir renovação de votação sobre isso, não.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Celeste.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a verificação de votação pode ser feita logo após uma votação simbólica, e parece-me que o Processo anterior foi uma votação simbólica. Nós não havíamos ainda, na verdade, entrado no outro Processo, já que houve um pedido para que o Processo fosse para o final da lista, porque ele não estava de acordo com aquilo que foi tratado hoje por Mesa e Lideranças. Então, com toda a certeza, Sr. Presidente, nós não vamos estar ferindo o Regimento e vamos estar fazendo a vontade da Casa, a vontade do Regimento, se realmente dermos a verificação. Se os Vereadores resolverem votar novamente e favoravelmente é a vontade da Casa, mas acho que nunca nós poderemos deixar de fazer com que a votação exprima a vontade da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, nós gostaríamos que os requerentes sustentassem regimentalmente esse Requerimento de votação. Na nossa avaliação, até agora, não há previsão no Regimento, considerando, inclusive, que já estávamos tratando do Projeto seguinte. Portanto, é matéria vencida.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 16h31min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, a solicitação de verificação de votação é um direito do Vereador, o Requerimento pode ser feito a qualquer momento, uma vez que o Regimento não diz quando deve ser feita essa verificação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vamos raciocinar pelo absurdo: eu faço votação simbólica hoje - até, no momento, pedi a V. Exª que dissesse que foi “por unanimidade dos presentes” -, não me agradou o resultado, em votação simbólica, por unanimidade, amanhã...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, amanhã não, Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, eu só posso pedir no processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Dentro da mesma Sessão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Encerrou-se o processo de votação, encerrou-se! Começou outro Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Que não aconteceu.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não importa, mas entrou outro Projeto, foi pedido adiamento.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Quero esclarecer alguns fatos. Ver. Dib, quando o Presidente colocou em votação e disse “Parecer contrário do Ver. Paulo Odone”, eu debatia com o Presidente da Comissão de Justiça um outro Projeto, que é o próximo, o da redação final,  levantei o braço: “Pára aí, Presidente, eu quero ver o Projeto!” O Presidente, ainda assim, deu por votado. Eu cheguei, exatamente, para ver qual era o Processo, vim para requerer que fosse nominal, quando o Ver. Mario pediu, imediatamente, a verificação. É verdade que o Presidente, nessa conseqüência, nessa pressa, já estava apregoando um novo Processo, que não se iniciou. Portanto, nós ainda estávamos em cima daquele resultado, pedindo a verificação daquela votação simbólica, a qual eu me subordinava durante o Processo. O Presidente é minha testemunha e reafirma isso. Então, é bem diferente do que “deixou concluir, entrou em outro Processo, e aí foi pedir verificação”. Não, ela foi pedida oportunamente durante o Processo!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto seguinte foi iniciado, tanto é verdade que foi pedido adiamento, e eu já estava pronto aqui para me declarar contrariamente ao Projeto, já estava com o documento na mão.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Nós não temos, Sr. Presidente, como nos responsabilizar pela desatenção à leitura da ordem que V. Exª faz. A prova maior de que já havia sido encerrado o processo de votação do Projeto da Verª Margarete Moraes é o fato de que a Líder do Governo, que senta ao lado do Ver. Odone, estava comigo negociando o adiamento do Projeto do Ver. Raul Carrion. Portanto, não temos como nos responsabilizar pela dispersão eventual que cada um de nós tem em determinados momentos aqui dentro, senão o Regimento, que é a lei maior da cidade de Porto Alegre, porque é a lei que diz como são feitas as leis, passa a ser uma lei menor, em função da dispersão eventual de cada um de nós.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. MARIO FRAGA: Verª Manuela, eu gostaria de dizer para V. Exª, que defendeu todo o tempo a nossa liberdade nesta Casa... Agora não quer dar... Eu quero votar contrário, Vereadora; eu me equivoquei naquele momento, mas quero votar contrário. Vossa Excelência acha que eu não tenho o direito?

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Mas, Vereador, V. Exª tem pleno direito de votar, dentro do Regimento da Câmara. O Regimento é a lei que diz como são feitas todas as leis da nossa Cidade, portanto não pode ser descumprido.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vossa Excelência acha que eu não tenho o direito?! A senhora defendeu todo esse tempo aqui, mas agora quer fazer o contrário. Por isso está no Regimento a verificação de votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu sugiro que extemporaneamente se registre a manifestação não-formal, que se considere aprovado o Projeto, mas que se registre o voto ou a intenção de voto contrário do Ver. Mario Fraga, e se siga a votação dos demais Projetos.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): O meu voto contrário não foi consignado, por isso quero a verificação para saber quem é que votou contra. Eu votei contra, tanto que protestei de braço erguido, e não foi consignado. Por isso a verificação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vocês estão questionando o processo que foi feito aqui. Havia muitos Vereadores atentos, nós todos, e o que eu posso entender é que V. Exas. não querem a publicização dos CCs da Prefeitura, é disso que trata o Projeto. Nós aprovamos conscientes e atentos no plenário. O Vereador-Presidente, que está atento, concentrado, entendeu a aprovação e iniciou o Processo seguinte. Eu sugiro que os Vereadores entrem com outro Projeto.

 

O SR. MARIO FRAGA: Exatamente, cabe a verificação, Vereadora. Exatamente, cabe a verificação, porque foi aprovado. Nós não temos dúvidas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, a Presidência tem sempre buscado honrar e cuidar do Regimento, sempre. O Regimento não é claro a respeito desse Requerimento que fez o Ver. Mario Fraga. Se eu me posicionar neste momento, em que me faltam elementos, de um lado serão desagradadas algumas Lideranças importantes que fazem parte do processo democrático desta Casa; se não, serão desagradados outros, que têm as suas razões, uma vez que Paulo Odone fez o sinal, é verdade. Então, o Presidente imagina que precisa evoluir nesse pensamento e pedirá ao Plenário que mande este Parecer para a CCJ ajudar o Presidente. Será o que farei. Enviarei à CCJ para nos orientar como deve ser o pedido de verificação, pela extemporaneidade do fato. Por isso, como não é claro o pedido, Excelência, eu preciso me socorrer. A Comissão de Constituição e Justiça existe para socorrer a gente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para o senhor medir os próximos passos a seguir e o que aconteceu agora... É porque o que aconteceu agora pode dar seguimento daqui a pouco, e a Verª Manuela pode ter interesse seguinte.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, parece-me bastante sábia a sua decisão e me parece que aprovado está o Projeto. Divergências devem ser encaminhadas às instâncias que a Casa tem. E gostaria também de registrar que não aceito esse tipo de ameaça do Ver. Mario Fraga dirigida a V. Exª e, por tabela, dirigida à Bancada de oposição. Ver. Mario Fraga, seja um bom perdedor e um bom debatedor.

 

O SR. MARIO FRAGA: A ameaça não foi ao Presidente, à Bancada de oposição, sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma Questão de Ordem muito importante. As últimas palavras da Verª Sofia foram de que o Projeto está aprovado. No meu entendimento, está sub judice, é diferente. Vossa Excelência quer posição não sobre o mérito da matéria: quer posição sobre a clarividência dos artigos do Regimento que tratam da verificação de votação, é isso que V. Exª quer, correto? Então, no meu entendimento, V. Exª deve declarar que está sub judice este Projeto, não está aprovado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro faço um Requerimento em nome do Partido dos Trabalhadores pedindo a inclusão de todas as notas taquigráficas no pedido que o senhor vai encaminhar à CCJ. A primeira questão é esta. Segundo, o Projeto foi votado. Independente de terem ou não votado, aceito ou não, o Processo foi encerrado, porque passamos para a próxima votação. Portanto, não está sub judice essa votação. O que está em análise é o pedido do Ver. Mario Fraga para renovar ou não a votação. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, imagine V. Exª que haverá, realmente, um prejuízo grande se V. Exª não conceder aquilo que está no Regimento e que não precisaria de nenhuma interpretação. O Regimento é extremamente claro, dando o direito, dando a possibilidade de o Vereador pedir a verificação de votação. Se V. Exª não conceder aquilo que está no Regimento, V. Exª fará, pela primeira vez, durante toda a sua gestão, algo que não consumou durante todo o seu o período, que foi fazer com que o Regimento fosse rasgado. A verificação de votação está no Regimento. Em segundo lugar, haveria, realmente, um prejuízo à Casa, porque a matéria, como disse o Ver. Comassetto, foi votada, e, se nós não pudermos fazer a verificação de votação, o que vai acontecer é que a Casa não vai expressar a sua vontade com relação à matéria. Porque me parece que a Casa pode ter sido - pode ter sido - surpreendida com essa votação. Então, se V. Exª dá essa interpretação, eu acredito que V. Exª, pela primeira vez, comete um erro dentro do seu mandato, porque V. Exª está rasgando o Regimento, porque o Regimento é bem claro, ele não exige nenhum tipo de interpretação. Ele dá direito ao Vereador de pedir a verificação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente, sempre digo que o dever vem em primeiro lugar. É dever do Vereador estar atento no plenário. É dever!

Em segundo lugar, Sr. Presidente, V. Exª não comete injustiça se não der verificação de votação. Cumpre o Regimento. Por quê? Vou citar um caso. Eu votei “sim” num projeto, e, depois, começa o debate de outro projeto. Eu posso voltar no painel e trocar o meu voto? Não posso. Poderia enquanto V. Exª não desse a palavra final. Dada a palavra final, se ninguém reclamou, não há mais o que reclamar. O Prefeito pode vetar, se não for do interesse dele.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, deixe-me explicar. Uma vez que já adentramos em outro Projeto, adentramos num Projeto que não teve a sua finalidade, ele não teve o seu fim, acabou não sendo votado, foi pedido para suspender, eu não fico à vontade de atender ao chamado do Ver. Fraga, que pediu que a gente reverificasse os votos, porque não está claro o nosso comportamento, e eu preciso me socorrer da CCJ. E ainda peço que seja na Sessão de hoje; vou pedir que seja na Sessão de hoje, para que não haja nenhum prejuízo do encaminhamento dessa votação. Peço que seja na Sessão de hoje. Como há dúvida, o Presidente não pode deliberar sozinho, se ele permanece com dúvida.

 

O SR. PAULO ODONE: Eu quero concordar com o Ver. Dib; se a votação tivesse sido feita sem ninguém reclamar, talvez a ponderação dele fosse correta. Mas houve reclamação expressa deste Vereador durante o processo de votação, enquanto V. Exª proclamava o resultado. Eu estava de mão erguida, voltei até porque o Parecer era meu. E foi por eu estar chegando assim que o Ver. Mario, ao meu lado, imediatamente pediu a verificação. Agora, nós não temos o poder de fechar microfone para não iniciar a chamada do outro Projeto, que, como o senhor bem disse, não começou nem a ser discutido. Portanto, não começou.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, como o Ver. Carlos Comassetto falou que queria ver as notas taquigráficas, então há de se registrar que o Ver. João Antonio Dib - que é um exemplo da Casa - disse que já estava pronto para votar no outro Projeto. Se V. Exª não aceitar a verificação deste Processo, então nós estamos em termos de votação do outro Processo.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Não, Sr. Presidente, eu não sou Líder do Governo, nem da oposição; sou Líder da Bancada do PDT, da qual V. Exª é um dos componentes, e, por uma questão de justiça, até nem em relação ao nosso relacionamento pessoal ou impessoal, o que não vem ao caso, registro nos Anais da Casa - que daqui a dois mil anos ainda estarão para os pósteros lerem - minha discordância em relação ao que disse o Ver. Luiz Braz. Vossa Excelência não rasgou o Regimento em momento nenhum, V. Exª tem o direito de estar em dúvida, e, no caso, em dúvida, lançar à Comissão de Justiça. Foi uma exacerbação do Ver. Braz, e nós o perdoamos, pelo seu brilhantismo.

 

O SR. PRESIDENTE  (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Apenas para registrar, acho correto nos socorrermos das notas taquigráficas, mas o Ver. João Antonio Dib, como todos nós conhecemos, é alguém que participou da negociação do dia de hoje, sabe quais são os Projetos que vão ser votados, portanto tem opinião para dar sobre os Projetos, conhece a ordem deles. E não é porque já tem uma opinião, Ver. Mario Fraga - o senhor sabe disso, embora,  ameaçativo, tenha dito que agora vai começar a trabalhar contra os nossos Projetos, da Bancada da oposição... Disse fora do microfone, mas disse. O Ver. João Antonio Dib tem o direito de se precaver, de ter opinião, sabendo que nós estávamos abrindo, e que é no momento que abre, assim como é no momento antes do fechamento que se pede verificação e que se emite opinião, não depois que ele está dado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu peço responsabilidade a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, porque, hoje pela manhã, fizemos uma reunião bastante exaustiva e promovemos acordos. E V. Exª é quem testemunha esse acordo e dá a sua chancela para o acordo, V. Exª estava junto. Então, eu nunca constrangi nenhum Presidente, e V. Exª foi constrangido hoje aqui, disseram que V. Exª estaria rasgando o Regimento. O que houve? Uma votação; dentro do acordo que foi feito com a Verª Clênia Maranhão, eu retirei o Projeto, que está tramitando há três meses, e toda a Mesa é testemunha disso, coloquei esse Projeto, porque não haveria problemas, V. Exª colocou em votação: “Os Vereadores que concordam permaneçam como se encontram.” O único Vereador que votou contra foi o Ver. Paulo Odone, todos permaneceram como se encontravam, e ele não chegou ao microfone enquanto a votação, e V. Exª declarou aprovado. Portanto, está aprovado.

Eu quero dizer que o Presidente preside, e há momentos, na presidência, que são assim... E V. Exª tem todo o dever e todo o direito de manter essa aprovação. Vossa Excelência manda para a CCJ sem prejuízo da aprovação do Projeto. Eu não aceito que haja qualquer prejuízo em relação ao que acabou de ser votado aqui. Tem de haver responsabilidade, porque temos 41 Projetos dos Vereadores para votar, temos 13 Projetos do Executivo, já votamos em bloco e temos mais a segunda prioridade de cada Vereador. Vossa Excelência agiu como deveria. Eu quero cumprimentá-lo. Portanto, está aprovado este Projeto. E eu proponho que a gente siga a diante nas votações.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Para os senhores entenderem como é difícil a caminhada, e os resultados não são impossíveis: agora me chega aqui um Requerimento com relação àquele Projeto que deveria ser votado mais adiante, do Ver. Carrion, e ele pode ser votado agora...

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, tendo conversado anteriormente com o autor desse Projeto, estou pedindo o adiamento do Projeto do Ver. Raul Carrion para amanhã. Eu queria combinar isso com a Verª Manuela d’Ávila, porque o Ver. Raul Carrion não está aqui, e há uma Emenda; eu acho que nós podemos dar prioridade amanhã de manhã.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Foi o que eu solicitei, Vereadora, quando comentamos, antes dessa confusão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Desculpe, é que eu ouvi muitas conversas e me equivoquei.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só não sei se vai dar tempo, porque o Ver. João Antonio Dib disse, e foi registrado pelas notas taquigráficas, que ele já havia entrado no processo de votação. Inclusive ele disse que tinha votado “não”. É isso, Ver. João Antonio Dib?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. Eu tenho bem claro na minha mente que o Ver. João Antonio Dib disse que, se houvesse votação, estaria preparado com documento para votar “não”. Ele não pôde votar, porque não foi aberta a votação.

 

O SR. MARIO FRAGA: Nós podemos escutar o Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Realmente, o processo foi colocado em discussão e votação, e eu fui o primeiro a querer discutir. Quando entrou o Requerimento de adiamento, então, eu parei.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo. Mas não foi chamada a votação. Estava em discussão ainda.

 

O SR. MARIO FRAGA: A discussão do Projeto já passou?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. A gente anota quem discutiu, para não discutir de novo; depois, quando é reaberto, discutem os que faltavam. Assim é que funciona o Regimento.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 018/05 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está adiada a discussão do PLL nº 018/05.

Conforme o acordado entre as Lideranças, suspendo a Sessão por alguns minutos e convido o Ver. Ibsen Pinheiro a presidir a Reunião Conjunta das Comissões para apreciação de dois Projetos de Lei do Executivo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2965/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 142/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 142/05.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, mais do que discutir, apenas esclarecer: este Projeto tem origem num debate que se iniciou na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, numa pesquisa que eu fiz, não havia, em nenhuma das instituições que pesquisei, qualquer discussão sobre os Gabinetes de Piercing e Tatuagem. Conversamos com o pessoal da Secretaria da Saúde aqui do Estado e, principalmente, com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e também por causa da colocação de piercing nos lábios, na língua, na boca, eu fui chamado por professores da Faculdade de Odontologia da UFRGS, com quem discuti longamente esses problemas e pude verificar que falta legislação em todas as instâncias neste País. Não há uma lei, apenas algumas determinações da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Este é, portanto, um Projeto articulado com profissionais da Saúde; é um Projeto, talvez, com algumas lacunas, porque não há ainda estudos mais consolidados. Também tive o cuidado de não propor nada que pudesse complicar, mas, sim, facilitar a fiscalização. Como já disse, eu levei o Projeto ao conhecimento da Secretaria Municipal, debati com os profissionais, por isso estou pedindo o apoio de todas e todos, porque acho que podemos ser também, nesta matéria, pioneiros no Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 142/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 142/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2716/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 129/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, a autora do Projeto não está aqui neste momento, mas há concordância sobre o pedido de adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 129/05. Faço este encaminhamento a V. Exª, se ainda não foi feito por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço, por favor, que assine o Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão que solicita adiamento da discussão do PLL nº 129/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 157/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ballet Mariinsky (Kirov), da cidade-irmã de Porto Alegre, São Petersburgo, na Federação Russa, visando estimular e desenvolver a arte do balé e da dança em Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 23-10-06, por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, C. Todeschini e P.Odone, em 29-11-06;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 157/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 157/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Veja V. Exª, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a importância do dever, já que eu fui criticado hoje porque defendo sempre o dever. Esse Processo entrou na Casa no dia 21 de junho, e hoje a Casa vai votá-lo na forma do art. 81 da Lei Orgânica; diz que é sem Parecer. Não há Parecer de nenhuma Comissão, e nós estamos tratando de política internacional - Rússia com Porto Alegre. De qualquer forma, é bom lembrar que o direito nasce do dever, e a gente tem que estar sempre presente, sempre pronto a dar seqüência aos Projetos que aqui são apresentados. Se fizessem cumprir os prazos que o dever nos indica, este Processo teria todos os Pareceres das Comissões, porque as Comissões têm prazo regimental para definirem os Pareceres. Portanto, Sr. Presidente, eu continuo dizendo que o direito nasce do dever. O dever é muito importante. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 157/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 157/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1672/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 063/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui a competição de bocha denominada Torneio 7 de Setembro, realizada anualmente pelo Ipanema Tênis Clube, na Programação Oficial da Semana da Pátria. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 063/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 063/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz; nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores, eu pedi para que este Projeto fosse retirado de Pauta por duas Sessões porque na Ementa ele está como foi apresentado, mas depois foi encaminhada uma Emenda, alterando o Projeto. Fica incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Porto Alegre a competição de bocha denominada Torneio 7 de Setembro, realizada na Semana da Pátria, pelo Ipanema Tênis Clube. Originalmente, e foi logo retificado, o Torneio estava incluído no Programa Oficial da Semana de 7 de Setembro. O objetivo é de que essa competição esteja apenas no Calendário Oficial de Porto Alegre, porque é um evento tradicional no Ipanema Tênis Clube, desde que era chamado de “pedregulho”. Eles fazem, na Semana da Pátria, um torneio de bocha há mais de vinte anos, e nós queremos que seja incluído no Calendário Oficial da Cidade essa competição meritória. Era essa correção que eu queria fazer, que foi feita através da Emenda, sem a qual o Projeto ficaria, realmente, distorcido, não poderia ser aprovado de maneira nenhuma, porque não temos competência para colocar uma competição dessas no Calendário Oficial da Semana da Pátria. Era isso que eu queria colocar. Tanto é que, após a Emenda, nós tivemos a aprovação da CCJ dando Parecer favorável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 063/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 063/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 03. Com Substitutivo n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nos. 01, 02 e 03 e do Substitutivo n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib. A Mesa recebe Requerimento do Verª Mônica Leal, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 015/00 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0949/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  N. 004/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do caput do art. 71 e acrescenta o art. 71-A à Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo o leilão de eqüinos abandonados.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 004/06. A Mesa recebe o Requerimento da Verª Mônica Leal que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 004/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5244/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande Expediente e do comparecimento de autoridades. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM: Relatora-Geral Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PR nº 125/05, de autoria da Verª Maria Celeste (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 01 ao PR nº 125/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM; 9 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 125/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, o PPS, que é o detentor do cargo na Mesa, entende que deve apresentar candidato ao cargo para que não haja vacância. Assim entendeu o PPS, mesmo porque a mudança de Partido alteraria a razão dos Partidos na Casa. Para que isso não se altere, o PPS nos apresenta como candidato, nesses últimos dias que faltam para terminarmos o mandato da Mesa, o Ver. Professor Garcia. É necessário que votemos de maneira nominal.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): O esclarecimento que eu peço é se são dois os candidatos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, Excelência.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Não é candidato o Ver. Elias Vidal?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, porque atinge o problema das equanimidades das Bancadas, uma vez que o PL teria dois.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sim, mas houve um entendimento? Só há um candidato?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Houve entendimento. Só há um candidato.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Vou desejar sucesso ao longo mandato do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

Então, senhores e senhoras, estamos em regime de votação, neste momento, do cargo na Mesa. O Ver. Professor Garcia foi indicado pelo seu Partido, o PPS.

Em votação nominal a eleição do Ver. Professor Garcia para compor a Mesa dos trabalhos como 2º Secretário. (Pausa.) Apregoamos o resultado: 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. Eleito o Ver. Professor Garcia para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora. Após a saudação do Plenário, o Presidente declara empossado o 2º Secretário, o Ver. Professor Garcia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4353/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui os Programas de Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, cria Comissão Especial e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 201/05. (Pausa.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Presidente, eu solicito votação nominal do PLL nº 201/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 201/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, este Projeto é de extrema importância não só para a cidade de Porto Alegre, mas para todas as capitais, para o País e para o mundo. Por que isso? Porque, se nós observarmos, nos campos de futebol, têm falecido, têm morrido, infelizmente, muitos jogadores por paradas cardiorrespiratórias, e este meu Projeto institui o Programa de Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, cria Comissão Especial e dá outras providências. Nós percebemos que todo ano acontece algo estranho nos campos de futebol. Recentemente, nós perdemos, por exemplo, o jogador Alex, em São Paulo; nós perdemos também o Augusto; o Carlos Barbosa; o Cristiano de Lima; eu poderia citar aqui mais de dez jogadores nos últimos cinco anos, jogadores que faleceram em campos de futebol, por não haver um desfibrilador semi-automático.

O que é um desfibrilador semi-automático? É aquele aparelho que dá um choque na pessoa para ressuscitá-la, para ela voltar à vida. E nós temos apenas dez minutos para fazer isso. Nesse sentido, nós tivemos aqui Pareceres de cinco Comissões. Das cinco Comissões, três deram Pareceres favoráveis: o José Ismael deu favorável, o Sebenelo deu favorável, e também deu favorável aqui o Ervino Besson. Portanto, nós percebemos que esse aparelho...

Inclusive, constituiu-se uma Comissão Especial. Da outra vez, quando o Governo Fogaça vetou, a pedido do Governo foi criada uma Comissão Especial. Nós criamos a Comissão Especial conforme o art. 4°, que diz o seguinte (Lê.): “Fica criada uma Comissão Representativa da Sociedade Civil e do Poder Público com a finalidade de deliberar e formular critérios técnicos para a implementação dos Programas de que trata esta Lei, especialmente quanto a: I. locais necessários para instalação [...] II. quantidade de aparelhos suficientes [...] III. acessibilidade dos aparelhos; IV. características técnicas dos aparelhos; V. cursos de capacitação em técnicas”  - aos que vão lidar com os aparelhos - “VI. Manutenção e fiscalização [...] Terão assento na Comissão as seguintes entidades: entidades representativas do comércio e da indústria; entidade de classe representativa dos atletas ou desportistas; entidade representativa dos clubes e academias; entidade representativa dos trabalhadores da Saúde...”, e assim por diante, como, por exemplo, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que é o SAMU.

Portanto, este Projeto vem contemplar toda... E vocês sabem muito bem que 17% dos cidadãos e cidadãs hoje sofrem de algum mal do coração ou, eu poderia dizer aqui, de outras doenças que venham a atingir o aparelho circulatório ou respiratório, sendo, por isso, possíveis vítimas de parada cardiorrespiratória. Nesse sentido, nós achamos que não são só os clubes de futebol devem ter o aparelho, ele deve estar disponível nos grandes shows aqui em Porto Alegre, também na Rodoviária em Porto Alegre, nas universidades de Porto Alegre, por onde milhares de estudantes circulam, enfim, são milhares de pessoas que estão concentradas num local só, e pode aparecer uma infinidade de problemas, ali poderá ter, sim, uma ambulância aparelhada, uma ambulância preparada com um desfibrilador, como já há uma parceria com o Poder Público e a iniciativa privada. O meu Projeto autoriza o Governo Municipal a fazer essa parceria com a iniciativa privada, no intuito de possibilitar a viabilidade do Projeto.

Então, nós solicitamos apoio aos nobres Vereadores para que Porto Alegre passe a ser também uma das capitais-modelos, instituindo o desfibrilador semi-automático nos grandes eventos e onde se concentra um grande número de pessoas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 201/05.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, vou discutir aqui do microfone de apartes, dada a singeleza da matéria. Eu pretendia silenciar até, numa espécie de obsequioso silêncio de homenagem às boas intenções do Projeto, mas, como o Vereador autor refere que três Comissões aprovaram e duas rejeitaram, eu me sinto na obrigação de dizer que a Comissão de Justiça rejeitou porque o Projeto é grosseiramente inconstitucional. Ele invade competência privativa do Sr. Prefeito Municipal ao instituir programas e regular matéria reservada, pela Constituição Federal, Constituição Estadual e também nossa Lei Orgânica, à iniciativa do Sr. Prefeito Municipal. É um defeito que tem nossa Lei Orgânica, quando atribui competência ao Vereador, através de simples requerimento pelo art. 81, de trazer a matéria sem Parecer. Esta teve Parecer, mas Parecer contrário da Comissão de Justiça. Há Parlamentos, inclusive o nacional, em que o Parecer contrário da Comissão de Justiça é prejudicial à tramitação. No nosso sistema municipal, não é assim. Embora homenageie, uma vez mais, as boas intenções do Projeto, contra a lei não se chega a lugar nenhum, Sr. Presidente. Houve o Parecer - aliás, brilhante Parecer - do Ver. Márcio Bins Ely, em cuja homenagem vou votar “não”, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, o PLL nº 201/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 SIM, 09 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3930/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 038/04, que altera e dá nova redação às descrições dos imóveis constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.363, de 21 de outubro de 1999, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da passagem de pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Nilo Peçanha.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-12-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 038/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3573/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 020/06, que desafeta o imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Vila Santa Tereza, nesta Capital.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 020/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão por uma Sessão do PLCL nº 019/05, que é de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2274/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 092/06, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera a redação do art. 3º e inclui art. 3º-A na Lei nº 6.075, de 8 de janeiro de 1988, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo do Município, fixando o troco máximo em trinta vezes o valor da tarifa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.

 

O SR. ALMERINDO FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 092/06, que é de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Almerindo Filho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, fomos extremamente produtivos na tarde de hoje, terminamos toda a cota estabelecida, mas há uma dúvida da possibilidade de se votar mais algum Projeto. Então, gostaria que V. Exª suspendesse por três minutos, para fazermos uma avaliação da possibilidade de avançarmos ainda um pouco mais.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu gostaria que, nessa conversação, se falasse com a CCJ, pois aguardamos o Parecer a respeito da questão Mario Fraga no dia de hoje ainda.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Aviso aos Srs. Vereadores que não haverá Sessão Extraordinária amanhã às 9h30min, e sim na quarta-feira às 10h30min.

Quanto ao PLL nº 163/05, de autoria da Verª Margarete Moraes - atenção, Srs. Vereadores -, foi por nós apregoada a vitória da Vereadora, houve a aprovação do Projeto, porém houve um pedido de verificação de votação, e este Presidente entendeu não poder sozinho arcar com a responsabilidade do fenômeno e se socorreu da CCJ. Na CCJ, um dos votantes pediu vista de um dia ao Projeto. Portanto, coloca-se efeito suspensivo no resultado da vitória até termos o parecer da CCJ.

Convoco V. Exas para quarta-feira, às 10h30min, após o jogo do Internacional, para começarmos nossos trabalhos. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

* * * * *